Agência Nacional do Cinema - ANCINE - comunica que se encontra em consulta pública a minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
A minuta estará em consulta até o dia 13 de junho de 2012. O acesso é feito pelo portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.
A Consulta Pública é uma ferramenta que permite a qualquer cidadão conhecer e opinar sobre as normas da ANCINE antes que elas entrem em vigor. É um instrumento de transparência e cidadania.