09.02.2012 | ANCINE realiza audiências públicas sobre a Lei 12.485
Propostas para regulamentação da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado serão debatidas com a sociedade. Serão duas audiências públicas: no Rio de Janeiro nesta quinta-feira ( 9) e em São Paulo, no dia 13. Em pauta as minutas de Instrução Normativa sobre a regulamentação de dispositivos da
Lei 12.485/2011, que trata da Comunicação Audiovisual no SeAC – Serviço de Acesso Condicionado (TV paga). A intenção é debater com a sociedade as normas propostas pela ANCINE e receber contribuições para o seu aprimoramento. As Consultas Públicas relativas às mesmas Instruções Normativas continuam abertas para sugestões até o dia 3 de março.
A Lei 12.485/201, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Suas metas são promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.
As minutas da nova IN definem os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente, além de estabelecer a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional e independente. Tratam, também, do credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras da TV paga, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da nova lei. E estabelecem critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas do setor.
Maiores informações sobre locais e programação das audiências no site http://www.ancine.gov.br/sala-imprensa/noticias/ancine-realiza-audi-ncias-p-blicas-sobre-lei-12485
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